A chave simples para Mauro Costa Mendes Cateb Unveiled

1. Determinada ter que realizaçãeste por licitação pública pelo Secretário por Transportes do Distrito Federal, a sua própria omissãeste dolosa caracteriza ato de improbidade administrativa, nos termos do art.

3. Cinge-se a controvérsia A cerca de a possibilidade por aplicaçãeste do disposto pelo art. 475-L, § 1º, do CPC, na hipótese em qual o título executivo judicial adota entendimento supostamente em sentido contrário ao do Supremo Tribunal Federal, especificamente em relação à prerrogativa do funçãeste por atos por improbidade administrativa.

1. Este destrancamento por recurso especial interposto contra decisão interlocutória pressupõe, para além da comprovaçãeste do risco do estrago irreparável, que o com interesse demonstre a forte probabilidade por êxito do recurso especial.

2. Na espécie, contudo, a preliminar por incompetência do juízo por primeiro grau foi afastada pelo Tribunal de origem, sob este argumento por qual este foro por prerrogativa do funçãeste nãeste se estende ao processamento DE ações por improbidade administrativa, este qual se compatibiliza com a orientação pacificada nesta Corte.

PROPOSTA ALTERNATIVA: (informe no de que consiste a sua proposta, qual seria a origem da fonte de recursos e este valor necessário para tua execuçãeste).

- In casu, ESTES papelada juntados aos autos e os depoimentos DE testemunhas demonstram a posse anterior e este esbulho praticado pelos apelados no mês por maio do 2012, época, obviamente, da perda da posse, satisfazendo os requisitos existentes naquele dispositivo.

Nesse caso, como a Constituição Federal previu foro privilegiado de modo a quaisquer ocupantes de cargos políticos para processos por caráter estritamente criminal, nãeste há que se incluir na competência Destes Conselhos Especiais dos Tribunais este processamento e julgamento de proceder civil por improbidade administrativa , ante a ausência de previsãeste constitucional, não se admitindo a extensãeste dessa competência ser feita ainda de que por ato legislativo infraconstitucional, como já decidiu este Supremo Tribunal Federal, cabendo aos juízos comuns de primeiro grau este julgamento dessas demandas, nãeste havendo qual se Discutir em incompetência da Vara do Fazenda Pública.

1 - A Constituiçãeste Federal previu foro privilegiado para certos ocupantes por cargos políticos para processos de feição estritamente criminal. Assim, nãeste há qual se incluir na competência DE Cortes Superiores este processamento e julgamento do ação civil por improbidade administrativa, ante a ausência do previsãeste constitucional para tanto, não podendo tal extensão de competência ser fabricada sequer por ato legislativo infraconstitucional, saiba como já decidiu o Supremo Tribunal Federal, cabendo aos Juízos Comuns do primeiro grau este julgamento dessas demandas.

Logo, diante da presunção do constitucionalidade de que goza a lei vigente, apta a irradiar seus efeitos jurídicos até a superveniência de outra lei qual a revogue ou a declaração de inconstitucionalidade pelos órgãos judiciais competentes (art. 97 da CF), deve o processo seguir este seu curso normal.

4. Na espfoicie, a Corte do origem decidiu que a questão referente à incompetência absoluta por prerrogativa do funçãeste de modo a o julgamento da ação de improbidade administrativa proposta em face do ora recorrente (deputado federal), sequer foi suscitada na fase do conhecimento, não havendo pronunciamento judicial no ponto.

O entendimento atual do Superior Tribunal por Justiça é do inexistir foro privilegiado na ação do improbidade administrativa, uma vez de que

Sendo ESTES crimes do responsabilidade somente praticados por aquelas pessoas indicadas na Lei 1.079/50, prevendo a Constituiçãeste Federal que tais autoridades responderãeste por improbidade administrativa, desprovido prejuízo da ação penal cabível, conclui-se que este de que pretende o apelante, por uma via indireta, é declarar a inconstitucionalidade por norma constitucional originária, este que não é admitido através jurisprudência fernanda lara tórtima do Supremo Tribunal Federal.

"(...) este Supremo Tribunal Federal, no referido julgamento plenário da ADI 2.797/DF, ao declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 10.628/2002, na Parcela em de que esta introduziu este § 2º no art. 84 do CPP, explicitou que, tratando-se do ação civil pública por improbidade administrativa (Lei nº oito.429/92), mostra-se irrelevante, de modo a efeito por Sentido da competência originária Destes Tribunais, de que se cuide de ocupante de cargo público ou de titular do mandato eletivo ainda no exercício DE respectivas funções, pois, em processos dessa natureza, a proceder civil deverá ser ajuizada perante magistrado de primeiro grau. Esse entendimento, na realidade, nada Ainda mais reflete senão a própria orientaçãeste resultante por diretriz jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal de que, em razãeste dos diversos precedentes estabelecidos pela Corte, consolidou-se pelo sentido de de que, ainda qual se trate do Ministro do Estado (como na espfoicie) ou por membros do Congresso Nacional, a competência de modo a processar e julgar ação civil do improbidade administrativa, fundada na Lei nº oito.

De outro lado, sendo necessária uma cogniçãeste mais aprofundada e verificando-se a inexistência do 1 ou por alguns dos requisitos classificados saiba como condições da ação pelo Palavra por Processo Civil, haverá, em verdade, juízo do mfoirito e ESTES pedidos deverão ser julgados improcedentes.

2 - PROJETO: revitalizaçãeste de espaçeste físico do Box 7 da Torre de TV para transferência da Rádio Cultura FM para o presente local, compreendendo este desenvolvimento por projeto arquitetônico de modo a subdivisãeste do referido espaçeste, por entendimento utilizando as necessidades da emissora e em observância DE normas té especialmentecnicas, instalação de central por ar-condicionado, instalações elétricas, instalação de rede wi-fi, instalação hidráulica e mudança física da rádio para o espaço.

"§ 4º - Os atos de improbidade administrativa importarãeste a suspensãeste dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade Destes bens e o ressarcimento ao erário, na MANEIRA e gradação previstas em lei, nenhumas prejuízo da ação penal cabível."

Sustenta este apelante a incompetência do juízo da Vara da Fazenda Pública de modo a processar e julgar Secretário do Estado, em razão por crime por responsabilidade, uma vez de que tais agentes políticos gozam de foro especial por prerrogativa por funçãeste, somente é possível ser julgados pelo Conselho Especial do Tribunal do Justiça, nos Teor do art. oitoº, I, a, do regimento interno.

- É ônus do autor na ação por reintegração do posse comprovar a ocorrência dos fatos elencados no artigo 927 do Lei por Processo Civil.

Portanto, não há que se falar em aplicaçãeste do dispositivo do regimento interno para o caso do proceder civil pública por improbidade administrativa, quando a norma interna trata especificamente por crimes de responsabilidade.