A regra de 2 minutos para Mauro Costa Mendes Cateb

É o nome dado aos antigos habitantes da Mauritânia, país situado pelo noroeste da África, que quer dizer “base dos mouros”.

Por outro lado, sendo necessária uma cognição Muito mais aprofundada e verificando-se a inexistência de 1 ou de quaisquer dos requisitos classificados como condições da ação pelo Aviso de Processo Civil, haverá, em verdade, juízo do mérito e os pedidos deverãeste ser julgados improcedentes.

2 - O ordenamento jurídico-processual brasileiro perfilha a teoria da asserçãeste, do acordo usando a qual, se um juízo do cogniçãeste sumária levar à constatação da ausência do uma DE condições da proceder, este Feito deverá ser extinto sem resolução do mérito, a fim do evitar este desenvolvimento do atividade jurisdicional inútil.

Portanto, nãeste há qual se Debater em aplicaçãeste do dispositivo do regimento interno de modo a este caso do proceder civil pública por improbidade administrativa, quando a norma interna trata especificamente do crimes do responsabilidade.

3. Cinge-se a contrové especialmentersia Derivado do a hipotese por aplicação do disposto no art. 475-L, § 1º, do CPC, na hipótese em de que este título executivo judicial adota entendimento supostamente em sentido contrário ao do Supremo Tribunal Federal, especificamente em relaçãeste à prerrogativa por função por atos de improbidade administrativa.

Nesse caso, tais como a Constituiçãeste Federal previu foro privilegiado de modo a alguns ocupantes de cargos políticos para processos de feição estritamente criminal, não há que se incluir na competência dos Conselhos Especiais Destes Tribunais este processamento e julgamento de ação civil por improbidade administrativa , ante a ausência por previsãeste constitucional, não se admitindo a extensão dessa competência ser feita ainda qual por ato legislativo infraconstitucional, tais como já decidiu o Supremo Tribunal Federal, cabendo aos juízos comuns por primeiro grau este julgamento dessas demandas, não havendo de que se Debater em incompetência da Vara de Fazenda Pública.

1. Determinada ter que realizaçãeste do licitação pública pelo Secretário de Transportes do Distrito Federal, a sua própria omissão dolosa caracteriza ato do improbidade administrativa, nos termos do art.

"(...) este Supremo Tribunal Federal, pelo referido julgamento plenário da ADI 2.797/DF, ao declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 10.628/2002, na Parcela em qual esta introduziu este § 2º no art. 84 do CPP, explicitou qual, tratando-se do proceder civil pública por improbidade administrativa (Lei nº 8.429/92), mostra-se irrelevante, para efeito por Sentido da competência originária dos Tribunais, que se cuide do ocupante do cargo público ou do titular por mandato eletivo ainda pelo exercício DE respectivas funções, pois, em processos dessa essencia, a proceder civil deverá ser ajuizada perante magistrado do primeiro grau. Esse entendimento, na realidade, nada Ainda mais reflete senãeste a própria orientaçãeste resultante de diretriz jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal de que, em razãeste dos muitos precedentes estabelecidos pela Corte, consolidou-se pelo sentido do que, ainda de que se trate do Ministro do Estado (tais como na espé especialmentecie) ou do membros do Congresso Brasileiro, a competência para processar e julgar proceder civil de improbidade administrativa, fundada na Lei nº 8.

A pretensão do apelante de suspensão do feito, em razãeste do ainda pender de decisão definitiva a ADI nº 4.295/DF, referente à inconstitucionalidade formal da Lei do Improbidade Administrativa, é insubsistente, pois em qual pese a ADI ser por 2009, até o presente momento não houve sequer a concessãeste de medida cautelar, usando a entrega da prestação jurisdicional mesmo que provisória pelo Plenário daquela Corte, a justificar a suspensão deste feito.

Dessa FORMATO, nãeste se pode afirmar qual este título executivo padeça do vício por inexigibilidade conforme o disposto pelo 475-L, § 1º, do CPC, a possibilitar uma eficácia rescisória.

Vistos, relatados e discutidos esses autos em de que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal por Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, o seguinte resultado por julgamento:

Este entendimento atual do Superior Tribunal do Justiça é de inexistir foro privilegiado na ação de improbidade administrativa, uma vez que

Examino a prejudicial por suspensãeste do processo até o julgamento da Proceder Direta de Inconstitucionalidade nº 4295/DF.

1. Conforme novel jurisprudência do STF e STJ, o juízo do 1º grau é competente para julgamento de proceder do improbidade administrativa, ainda qual proposta contra prefeito. Precedentes.

A ser os crimes de responsabilidade somente praticados por aquelas vizinhos indicadas na Lei 1.079/50, prevendo a Constituição Federal que tais autoridades responderãeste por improbidade administrativa, desprovido prejuízo da ação penal cabível, conclui-se qual o de que pretende este apelante, por uma via indireta, é declarar a inconstitucionalidade de norma constitucional originária, o qual não é admitido através jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

1 - A Constituição Federal previu foro privilegiado para certos ocupantes por cargos políticos para processos do feição estritamente criminal. Assim, nãeste há qual se incluir na competência DE Cortes Superiores o processamento e julgamento do proceder civil por improbidade administrativa, ante a ausência por previsãeste constitucional para tanto, não podendo essa extensão do competência ser fabricada sequer por ato legislativo infraconstitucional, saiba como já decidiu este Supremo Tribunal Federal, cabendo aos Juízos Comuns de primeiro grau navegar em torno de aqui o julgamento dessas demandas.

"§ 4º - Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensãeste Destes direitos políticos, a perda da funçãeste pública, a indisponibilidade Destes bens e este ressarcimento ao erário, na MANEIRA e gradação previstas em lei, isento prejuízo da proceder penal cabível."