1 - A Constituiçãeste Federal previu foro privilegiado de modo a certos ocupantes de cargos polÃticos de modo a processos de feição estritamente criminal. Assim sendo, nãeste há que se incluir na competência das Cortes Superiores o processamento e julgamento do ação civil por improbidade administrativa, ante a ausência de previsãeste constitucional de modo a tanto, não é possÃvel essa extensão de competência ser produzida sequer por ato legislativo infraconstitucional, como já decidiu o Supremo Tribunal Federal, cabendo aos JuÃzos Comuns de primeiro grau o julgamento dessas demandas.
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Dessa forma, não se É possibilitado a afirmar qual este tÃtulo executivo padeça do vÃcio por inexigibilidade conforme este disposto pelo 475-L, § 1º, do CPC, a possibilitar uma eficácia rescisória.
Recorre Mauro Costa Mendes Cateb da sentença proferida pelo juÃzo da 3ª Vara da Fazenda Pública, na proceder civil pública por improbidade administrativa ajuizada no seu desfavor, julgou parcialmente procedente ESTES pedidos, condenando-este à suspensãeste Destes direitos polÃticos pelo prazo de 05 (cinco) anos, perda da função pública eventualmente ocupada na data da sentença, pagamento de multa civil , pelo valor equivalente a 50 (cinqüenta) vezes este montante da última remuneraçãeste recebida quando pelo cargo de Secretário de Estado dos Transportes, utilizando correção monetária pelo INPC e juros por mora do 1%(um por cento) ao mês a contar da sentença, revertida em benefÃcio do Distrito Federal, proibiçãeste por contratar utilizando este Poder Público ou arrecadar pontos positivos ou incentivos fiscais ou creditÃcios , direta ou indiretamente, ainda qual por intermé especialmentedio do pessoa jurÃdica da qual mesmo que sócio majoritário pelo prazo por 03 (três) anos, sustentando a inconstitucionalidade, incidenter tatum, do artigo 2º da Lei 8429/92, a necessidade de suspensãeste do processo até este julgamento da ADI nº 4295/DF, a incompetência ratione personae da Vara da Fazenda Pública de modo a julgar Secretário do Estado por crime por responsabilidade, não deter praticado qualquer ato de improbidade administrativa, requerendo a tua cassação, ou a suspensão do feito, usando a instauraçãeste do incidente do inconstitucionalidade, ou ainda o provimento do recurso para julgar-se improcedente o pedido.
1.- Na linha Destes precedentes mais recentes desta Corte, nãeste existe foro privilegiado por prerrogativa do função de modo a o processamento e julgamento da proceder civil pública de improbidade administrativa.
2 - O ordenamento jurÃdico-processual brasileiro perfilha a teoria da asserçãeste, do convénio com a qual, se um juÃzo de cognição sumária levar à constatação da ausência de uma DE condições da ação, este Feito deverá ser extinto nenhumas resoluçãeste do mfoirito, a fim por evitar este desenvolvimento por atividade jurisdicional inútil.
O entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça é de inexistir foro privilegiado na ação de improbidade administrativa, uma vez de que
3. Cinge-se a contrové especialmentersia Acerca a eventualidade de aplicação do disposto pelo art. 475-L, § 1º, do CPC, na hipótese em de que o tÃtulo executivo judicial adota entendimento supostamente em sentido contrário ao do Supremo Tribunal Federal, especificamente em relação à prerrogativa de função por atos do improbidade administrativa.
"A arguiçãeste de inconstitucionalidade poderá ser rejeitada, nos órgãESTES fracionários, por inadmissÃvel ou improcedente, nos termos seguintes:
1. Este destrancamento de recurso especial interposto contra decisão interlocutória pressupõe, para além da comprovação do risco do estrago irreparável, que o com interesse demonstre a forte probabilidade por êxito do recurso especial.
Solicitem informações ao JuÃzo reclamado, dando notÃcia desta medida, por meio do postado com sinal por recebimento, aos interessados.
1 CONSTITUIR Grupo por Manejorefregatráfego para elaboracao do projeto executivo necessario a implantacao da sinalizacao de orientacao turistica no Distrito Federal, considerando a assinatura Destes
A ser ESTES crimes por responsabilidade somente praticados por aquelas vizinhos indicadas na Lei 1.079/50, prevendo a Constituição Federal de que tais autoridades responderão por improbidade administrativa, desprovido prejuÃzo da proceder penal cabÃvel, conclui-se de que o que pretende este apelante, por uma via indireta, é declarar a inconstitucionalidade por norma constitucional originária, o de que não é admitido através jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
1. Dependendo de novel jurisprudência do STF e STJ, este juÃzo de 1º grau é competente de modo a julgamento por ação de improbidade administrativa, ainda de que proposta contra prefeito. Precedentes.
"(...) o Supremo Tribunal Federal, pelo referido julgamento plenário da ADI 2.797/DF, ao declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 10.628/2002, na Parcela em de que esta introduziu o § 2º pelo art. 84 do CPP, explicitou qual, tratando-se do ação civil pública por improbidade administrativa (Lei nº 8.429/92), mostra-se irrelevante, de modo a efeito de Sentido da competência originária dos Tribunais, qual se cuide do ocupante de cargo público ou por titular do mandato eletivo ainda no exercÃcio DE respectivas funções, pois, em processos dessa essencia, a ação civil deverá ser ajuizada perante magistrado de primeiro grau. Esse entendimento, na realidade, nada mais reflete senãeste a própria orientação resultante do diretriz jurisprudencial Saiba mais do Supremo Tribunal Federal que, em razãeste dos muitos precedentes estabelecidos através Corte, consolidou-se pelo sentido do qual, ainda qual se trate de Ministro de Estado (tais como na espé especialmentecie) ou do membros do Congresso Brasileiro, a competência para processar e julgar proceder civil do improbidade administrativa, fundada na Lei nº oito.